Termos do serviço
Última atualização: 19 de setembro de 2026
1. Identificação do vendedor
FOREST ENERGY, PELLETS E BIOCOMBUSTIVEIS, UNIPESSOAL, LDA
Sociedade Unipessoal por Quotas · NIPC 513 284 575 · Capital social: 30.000 € · IVA intracomunitário PT513284575
Sede: Zona Industrial de Bordonhos, Lote 10, 3660-032 Bordonhos, São Pedro do Sul, Portugal
Telefone: +351 967 475 185 (chamada para rede móvel nacional) · E-mail: info@fenergyp.com · Website: fenergype.com
2. Âmbito e aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam a venda à distância de produtos através da loja online fenergype.com e aplicam-se a todas as encomendas. Constituem cláusulas contratuais gerais nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, e são disponibilizados ao cliente antes da encomenda, podendo ser guardados e impressos. Ao confirmar a encomenda, o cliente declara ter lido e aceite estes Termos e Condições.
A venda a consumidores rege-se, em especial, pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância), pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), e pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (direitos do consumidor na compra e venda de bens). Os contratos são celebrados em língua portuguesa.
3. Produtos
As características essenciais de cada produto são indicadas na respetiva página. As fotografias têm caráter ilustrativo e as especificações técnicas baseiam-se na informação dos fabricantes; podem existir pequenas diferenças de cor ou acabamento que não afetam as características essenciais do produto.
A escolha do equipamento adequado (potência, volume a aquecer, saída de fumos, ligação ao aquecimento central) é da responsabilidade do cliente. Em caso de dúvida, contacte-nos antes de encomendar.
4. Preços
Os preços são apresentados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor. O preço total, incluindo os custos de entrega, é indicado ao cliente antes da confirmação da encomenda. Os preços podem ser alterados a qualquer momento, sem efeito sobre as encomendas já confirmadas.
Em caso de erro manifesto no preço (por exemplo, um valor claramente desproporcionado face ao preço de mercado), informaremos o cliente antes de expedir a encomenda; o cliente poderá confirmar a encomenda ao preço correto ou cancelá-la, sendo reembolsado integralmente.
5. Processo de encomenda e celebração do contrato
- O cliente seleciona os produtos, adiciona-os ao carrinho e revê o conteúdo da encomenda, podendo corrigir eventuais erros antes de a confirmar.
- No checkout, o cliente indica os dados de faturação e de entrega, escolhe o modo de entrega e o meio de pagamento, e confirma a encomenda através do botão de finalização, o que implica a obrigação de pagamento.
- Após a receção da encomenda, enviamos um e-mail de aviso de receção, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004.
- O contrato considera-se celebrado com a confirmação do pagamento e o envio do e-mail de confirmação da encomenda.
A Forest Energy pode recusar ou cancelar uma encomenda em caso de indisponibilidade do produto, suspeita de fraude ou erro manifesto, informando o cliente e reembolsando integralmente qualquer valor pago no prazo máximo de 30 dias.
6. Pagamento
O pagamento é efetuado através dos meios apresentados no checkout. A encomenda só é preparada após a confirmação do pagamento. A fatura é emitida em nome e com o NIF indicados pelo cliente e enviada por via eletrónica.
7. Entrega
Entregamos em todo o território português (Portugal Continental, Açores e Madeira), sempre ao mesmo preço. Não realizamos envios para outros países.
- Entrega Grátis: 3 a 7 dias úteis, sem custos.
- Entrega Express: 1 a 3 dias úteis, 60,00 € (IVA incluído).
Os prazos contam a partir da confirmação do pagamento. Na falta de prazo acordado, a entrega é feita no prazo máximo de 30 dias. Se o prazo não for cumprido, o consumidor pode fixar um prazo adicional adequado e, se este não for respeitado, resolver o contrato e ser reembolsado. As condições de entrega de paletes e salamandras constam da Política de Envio.
O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o consumidor no momento em que este, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquire a posse física dos bens.
8. Direito de livre resolução
O consumidor dispõe de 14 dias a contar da receção dos bens para resolver o contrato sem indicar motivo, nos termos dos artigos 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014. As condições, o modelo de formulário, os custos de devolução e o reembolso estão descritos na Política de Devolução e Reembolso.
9. Garantia legal de conformidade
Os bens vendidos a consumidores beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021). Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade (reparação ou substituição), à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos da lei. Durante os primeiros 2 anos, presume-se que a falta de conformidade já existia na data da entrega.
Para acionar a garantia, contacte-nos através de info@fenergyp.com, indicando o número da encomenda, a descrição do problema e, se possível, fotografias.
A garantia não abrange os danos resultantes de instalação incorreta, de utilização contrária às instruções do fabricante, de combustível inadequado, de falta de manutenção ou de desgaste normal de componentes consumíveis (por exemplo, vidros, juntas, vermiculite e grelhas). As salamandras devem ser instaladas por técnico qualificado, de acordo com as instruções do fabricante e a regulamentação aplicável. Eventuais garantias comerciais dos fabricantes acrescem à garantia legal e não a substituem.
10. Clientes profissionais
Quando o cliente compra no âmbito da sua atividade profissional, não são aplicáveis as disposições reservadas aos consumidores, nomeadamente o direito de livre resolução e o prazo de garantia de 3 anos, aplicando-se o regime geral da compra e venda.
11. Responsabilidade
A Forest Energy não é responsável por atrasos ou incumprimentos causados por motivos de força maior ou alheios ao seu controlo (por exemplo, catástrofes naturais, greves ou falhas dos transportadores), devendo informar o cliente com a maior brevidade. Nada nestes Termos e Condições limita os direitos que a lei atribui aos consumidores.
12. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais são tratados nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da Lei n.º 58/2019, conforme descrito na Política de Privacidade.
13. Reclamações e resolução alternativa de litígios
O cliente pode apresentar reclamações através de info@fenergyp.com ou no Livro de Reclamações Eletrónico (Decreto-Lei n.º 156/2005).
Em caso de litígio de consumo, e nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
14. Alterações
A Forest Energy pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Aplica-se a cada encomenda a versão em vigor na data em que foi efetuada.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas mais favoráveis ao consumidor. Sem prejuízo do recurso às entidades de resolução alternativa de litígios, é competente o tribunal do domicílio do consumidor, nos termos da lei.